Dúvidas Frequentes

Você pode entregar os documentos em uma agência do Banco do Brasil ou enviar para a Caixa Postal 66284.

Neste caso, será aplicado o artigo 792 (reproduzido abaixo), e devem ser enviadas declarações de herdeiros, companheiros e/ou inexistência da proposta de adesão. Os beneficiários declarados também precisam enviar formulários de autorização de pagamento, RG, CPF e comprovante de residência.

Artigo 792

“Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.”

Quando não houver indicação de beneficiários na proposta ou quando estiver indicado “beneficiários legais” ou “herdeiros legais”. Então, a declaração deve ser preenchida por um familiar e duas testemunhas. Clique aqui para acessar o modelo da declaração.

A sucessão legítima decorre na seguinte ordem: II – aos descendentes (filhos, netos ou bisnetos) em concorrência com o cônjuge; II – aos ascendentes (pais, avós ou bisavós) em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais (irmãos, sobrinhos ou tios).

Todos os beneficiários, sendo que cada um deve preencher um formulário de autorização de pagamento com seus dados.

O representante legal deverá abrir uma conta-poupança no nome do beneficiário menor e preenchê-la no formulário. Até 16 anos, a assinatura do documento deverá ser a do representante legal.
A partir dos 16 anos, o próprio beneficiário pode assinar, juntamente com o representante legal.

O pagamento da indenização é efetuado na conta da titularidade do segurado (a) ou beneficiário (a). Para isso, é essencial que os dados bancários informados no formulário de autorização de pagamento estejam corretos e completos. Sua exatidão é de inteira responsabilidade do declarante.